Política: Câmara Municipal de São Tomé das Letras

REQUERIMENTO Nº 2/2011 – Vereador Celso Pereira

REQUERIMENTO Nº 2/2011

Exmo. Sr.
Vereador Benedito Jeremias
Presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras

Os vereadores que este subscrevem vêm requerer a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 33 e 68, XIV, da Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, mediante aprovação do plenário, o presente pedido a fim de que sejam fornecidas a esta Casa as seguintes informações e documentos, através de certidões (ou cópias autenticadas):

1. Fornecer uma relação contendo todos os cargos de provimento efetivo existentes no quadro da Prefeitura Municipal, indicando o número de vagas total de cada cargo e o número de vagas ocupadas e disponíveis;
2. Fornecer cópias de todos os contratos de pessoal realizados pela Prefeitura desde o início de 2009;
3. Informar se o Prefeito pretende promover a criação de novos cargos ou vagas para serem preenchidos via concurso público até o final deste mandato;
4. Informar se o Poder Executivo pretende promover a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos da Prefeitura, e, em caso positivo, quando será lançado o edital e quais cargos serão providos;
5. Informar qual é a base legal para a celebração de contratos de pessoal pela Prefeitura sem concurso, já que não existe lei autorizativa aprovada pela Câmara.
6. Fornecer a relação atualizada de todas as pessoas nomeadas para cargos em comissão da Prefeitura, especificando o cargo ocupado por cada uma delas e a respectiva lei que criou cada cargo.
Requer-se que o presente pedido seja atendido no prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 33 c/c 68, XIV da Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal no 9.051/95, e em consonância com o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, frisando-se que o não atendimento, ou o atendimento incompleto, facultará aos vereadores requererem judicialmente as informações, e também importará na incidência do Prefeito no crime de prevaricação (conf. art. 319 do Código Penal) e crime de responsabilidade (art. 1o, XV do Decreto-Lei 201/67).

Nestes termos,
Pedem deferimento.

JUSTIFICATIVA

Tem-se conhecimento de que a Prefeitura foi denunciada perante o Ministério Público, em maio de 2010, pela manutenção de um número excessivo de servidores em comissão e de pessoas contratadas por prazo determinado, sem concurso público. Por isso tem circulado na cidade, nos últimos 12 meses, a notícia de que a Prefeitura deverá realizar um concurso público.
Para obter maiores informações sobre o assunto, o Vereador Ariel de Souza Moreira, quando estava no exercício do mandato, apresentou um requerimento em outubro de 2010, solicitando a apresentação de uma relação dos cargos efetivos e dos servidores contratados da Prefeitura, bem como a informação sobre quando seria realizado o concurso.
A resposta do Prefeito, através do ofício no 446/2010, foi apenas evasiva, informando que estava fazendo o mesmo levantamento para atendimento a uma requisição do Ministério Público. No entanto, 9 meses já se passaram e as informações requisitadas pela Câmara não foram apresentadas, e da mesma forma até hoje não se tem notícia do referido concurso público.
Por isso, vimos repetir o pedido de informações do requerimento no 09/2010, e complementá-lo com mais alguns pedidos, necessários para o exercício da função de fiscalização do Poder Legislativo sobre as atividades da Administração Municipal, neste caso para esclarecer o caos em que se encontra o quadro de pessoal da Prefeitura, e averiguar sobre eventual descumprimento do princípio constitucional do concurso público.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, em 04 de agosto de 2011.

Celso Pereira
Vereador

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