Política: Câmara Municipal de São Tomé das Letras

PROJETO DE LEI Nº 5/2010 – Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 5/2010

Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO

Fica integralmente reformulado o conteúdo do presente projeto de lei, passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 1o – O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Tomé das Letras, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio e estacionamento.
§ 1º – As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
§ 2º – A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta lei, salvo em caso de emergências.
§ 3º – Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.
§ 4º – A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:
I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal;
II – aos membros de Conselhos Municipais, inclusive do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.

Art. 2º – A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.

Art. 3º – As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único – As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.

Art. 4º – Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
Parágrafo único – Diárias com pernoite não serão pagas, caso a cidade de destino apresente distância inferior à 80 km.

Art. 5º – São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e os Chefes de Departamento, dentro da respectiva competência.

Art. 6º – A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de São Tomé das Letras.
§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.
§ 2º – Para viagens com duração inferior a seis horas, o agente político ou servidor será reembolsado das despesas que realizar, mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais.
§ 3º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito ou do Chefe de Departamento competente.

Art. 7º – Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.

Art. 8º – Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;
II – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;
III – cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação; e
IV – ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior.

Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 9º – O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo II e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
§ 1º – A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
§ 2º – O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
§ 3º – Quando houver pagamento de diária com pernoite, deverá o favorecido apresentar também, junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de pagamento da hospedagem, e nos demais casos deverá apresentar qualquer documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestados ou certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos idôneos.
§ 4º – O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
§ 5º – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.

Art. 10 – As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I – mediante pagamento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta lei;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;

Art. 11 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, nos mesmos índices, percentuais e datas das revisões gerais de vencimentos que forem concedidas aos servidores públicos municipais.

Art. 12 – Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
I – Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II – Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
III – Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas.

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS:

Tabela A – Prefeito e Vice-Prefeito:
Diária com pernoite R$ 500,00
Diária sem pernoite R$ 200,00

Tabela B – Secretários Municipais, Chefes de Departamento,
Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação,
Chefe de Gabinete, Chefes de Setor e Chefes de Serviços:
Diária com pernoite R$ 250,00
Diária sem pernoite R$ 60,00

Tabela C – Servidores efetivos, servidores contratados e demais
ocupantes de cargos em comissão (não incluídos na tabela B):
Diária com pernoite R$ 200,00
Até 50 km R$ 17,00
De 50 a 100 km R$ 25,00
De 100 a 250 km R$ 35,00
Acima de 250 km R$ 85,00

ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM:
Mantido o mesmo formulário proposto pelo Prefeito no projeto original.

ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM:
Mantido o mesmo formulário proposto pelo Prefeito no projeto original. ”

JUSTIFICATIVA

Ao estudar o projeto apresentado pelo Prefeito, e com o auxílio de nossa Consultoria Jurídica, notamos alguns pontos que devem ser corrigidos ou que podem ser aperfeiçoados, apesar de verificarmos que se trata de um bom projeto.
O principal aspecto a ser corrigido é a tabela de valores de diárias (Anexo I), que foi apresentada de forma incompleta (com alguns campos em branco) e foi baseada num critério que consideramos irrelevante, que é a distinção de valores em função do destino da viagem, separando-se em duas categorias – dentro e fora do Estado – e por distâncias.
Como a diária não inclui o gasto com o deslocamento até o destino, torna-se irrelevante a distância da cidade, e por isso estamos propondo um único valor para cada categoria de agentes, distinguindo apenas a diária integral (com pernoite) e a diária sem pernoite, quando não há despesa com hospedagem.
Por visualizarmos várias necessidades de aperfeiçoamento do projeto, optamos por elaborar um substitutivo, que consolida o texto original com todas as modificações propostas, dentre as quais destacamos, além dos valores de diárias:
1) Art. 1o: ao contrário do que foi originalmente previsto, a diária passa a incluir as despesas com hospedagem, que se constituem geralmente no principal e mais oneroso item das despesas de viagem, e que costumam estar sempre incluídas nos valores das diárias, conforme ocorre em todas as cidades que conhecemos. Neste mesmo artigo, modifica-se o § 3o, que passa a prever expressamente a não inclusão da despesa com transporte no valor das diárias, já que se trata de uma despesa muito variável.
2) Art. 1º, § 4º: além dos servidores cedidos ao Município, estende-se o pagamento de diárias também para os membros do Conselho Tutelar e demais Conselhos Municipais que precisarem viajar no exercício de suas atividades públicas.
3) Art. 6º, § 1º: o valor da diária sem pernoite, para afastamentos com duração acima de 6 horas, deixa de ser equivalente à metade da diária integral, e passa a ser aquele fixado no Anexo I do projeto. Além disso, prevê-se também o pagamento da diária sem pernoite quando não haja despesa com hospedagem, mesmo que haja pernoite.
4) Suprimido o atual § 2º do art. 9º, por ser repetitivo (mesmo conteúdo do art. 6º, § 3º).
5) Art. 9º, novo § 3º: passa a exigir a apresentação do comprovante de pagamento da despesa com hospedagem, quando for o caso, ou de qualquer documento que comprove a presença do agente no local de destino, a fim de evitar abusos no recebimento de diárias.
6) Art. 10: supressão do inciso III: o pagamento de adiantamento para cobrir as despesas de viagens do Prefeito é possível, desde que haja comprovação posterior de todos os gastos. Porém, a redação deste inciso faz uma certa confusão ao prever que o adiantamento será pago com base nos valores do Anexo I, que são justamente os valores de diárias. Ora, se o Prefeito vai receber com base nesta tabela, receberá diárias e não adiantamentos. Além do mais, para instituir o regime de adiantamento seria necessária uma regulamentação própria e relativamente extensa, que o projeto não apresenta, e por isso consideramos melhor suprimir este inciso.
Com a redação sugerida por este substitutivo, acreditamos que o projeto terá maior clareza e atenderá melhor aos interesses do Município e dos servidores da Administração Municipal. E por isso contamos com a aprovação dos colegas vereadores.

São Tomé das Letras, 20 de abril de 2010.

Claudinei Flauzino
Vereador

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